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Mariana B Cutrim
Publicações
(
9
)
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Artigos (9)
Mariana B Cutrim
Artigo ·
há 3 anos
Exclusão do Icms da base de cálculo do Pis e Cofins
EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS Artigo publicado por Dra. Mariana Batista Cutrim Araújo (OAB/MA 12.411) para o Processo Seletivo em Janeiro de 2020 – Maranhão - do escritório...
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Mariana B Cutrim
Artigo ·
há 4 anos
Prescrição:
PRESCRIÇÃO É a perda do direito de agir e de punir do Estado. Logo, pode- se dizer que o acusado não mais poderá ser penalizado por uma futura pena ou por uma já imposta. Vejamos as diferenças entre...
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Mariana B Cutrim
Artigo ·
há 4 anos
Erro de proibição e Erro de tipo:
ERRO DE PROIBIÇÃO : O agente percebe a realidade mas erra na conduta; O agente não sabe o que faz mas ignora ser proibido; ‘A’ pega algo na rua e fica pois achado não é roubado O erro de proibição...
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Mariana B Cutrim
Artigo ·
há 4 anos
Teoria geral do crime
Teoria geral do crime Compreender elementos necessários para se configurar um crime. Infração penal: - é aquilo que está rotulado na norma penal incriminadora (enfoque formal) - é o comportamento...
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Mariana B Cutrim
Artigo ·
há 4 anos
Eficácia da Lei Penal
Lei Penal no tempo Em regra, aplica-se a lei penal vigente ao tempo da realização do fato criminoso. Será permitida a retroatividade para alcançar fatos passados se beneficiar o réu. Para que o...
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Mariana B Cutrim
Artigo ·
há 4 anos
Normas penais e os princípios constitucionais
TEORIA GERAL DA NORMA PENAL E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Os princípios podem ser explícitos (ocorre quando estes estão positivados no ordenamento) ou implícitos (quando decorrem de interpretação)....
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Mariana B Cutrim
Artigo ·
há 4 anos
Interpretação do Direito Penal
Interpretação da Lei Penal (buscar o significado preciso de um texto) Formas de interpretação: Quanto ao sujeito Autêntica Doutrinária Jurisprudencial Quanto ao modo Literal Teleológica Histórica...
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Mariana B Cutrim
Artigo ·
há 4 anos
Introdução ao Direito Penal: Parte Geral
Ciências Penais: DIREITO PENAL: Finalidade: analisa fato humano indesejado e define como infração penal e impõe sanções Objeto: crime enquanto NORMA Exemplo: o direito penal define o crime de...
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Mariana B Cutrim
Artigo ·
há 4 anos
Lei 13.964/2019: Pacote Anticrime
Pacote anticrime: lei 13.964 de 24 de dezembro de 2019 Desde muito se espera uma mudança na legislação criminal, porém, enquanto não for possível reformulá-la por completo (no âmbito penal,...
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